Legislação

D.O. nº27407 de 21/12/2018
Portaria n01 CGDP 18 Instaura processo estágio probatório

D.O. nº27407 de 21/12/2018

PORTARIA Nº 1192 2018 DPG Coordenadora em Substituição CCI Jéssica Duarte Maffini

D.O. nº27409 de 26/12/2018
PORTARIA N° 011962018 FISCAL CONT 0592018

PORTARIA Nº 1192/2018-DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX, e XV, e

CONSIDERANDO o período de licença maternidade da Servidora e Coordenadora do Controle Interno Émore Lane Franco Marcena;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a estrutura organizacional, o quadro de pessoal e o plano de carreiras de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO os artigos 22 e seguinte, do Capítulo VI - Substituição da Lei supracitada;

CONSIDERANDO parecer nº 1111/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°.647905/2018;

RESOLVE:

Art.1º DESIGNAR a Servidora Jéssica Duarte Maffini, para atuar no Cargo de Coordenadora de Controle Interno em Substituição, enquanto perdurar o afastamento da Servidora Interno Émore Lane Franco Marcena em gozo de licença maternidade, com efeitos retroativos a partir de 17.12.2018.

Cuiabá/MT, 21 de dezembro de 2018.

(Original Assinado)

Silvio Jeferson de Santana

Defensor Público-Geral do Estado de MT.

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