Legislação

D.O. nº27398 de 10/12/2018
TORNAR SEM EFEITO RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 001 2018 POLITEC TORNAR SEM EFEITO

D.O. nº27404 de 18/12/2018

RATIFICAÇÃO DISPENSA 013 2018 PJC LOCAÇÃO Tapurah

D.O. nº27404 de 18/12/2018
RATIFICAÇÃO DISPENSA 017 2018 PJC LOCAÇÃO Diretoria Gral PJC

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2018/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1.582/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 205102/2018 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade da empresa ADIGAL - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GALLI LTDA ME, inscrito no CNPJ nº 08.933.172/0001-20, localizado à Avenida dos Angicos, nº 504, Bairro Centro, município de Tapurah/MT, com a finalidade de abrigar as instalações do 1º Pelotão de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso no município de Tapurah/MT, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 5.670,00 (Cinco mil seiscentos e setenta reais), VALOR ANUAL de R$ 68.040,00 (Sessenta e oito mil e quarenta reais) e VALOR TOTAL DE R$ 204.120,00 (duzentos e quatro mil e cento e vinte reais) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2018.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

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