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D.O. nº27404 de 18/12/2018
RATIFICAÇÃO DISPENSA 013 2018 PJC LOCAÇÃO Tapurah
D.O. nº27404 de 18/12/2018

RATIFICAÇÃO DISPENSA 017 2018 PJC LOCAÇÃO Diretoria Gral PJC

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2018/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1.526/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 551566/2018 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade da empresa CLARO S/A, inscrito no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, localizado na Avenida Coronel Escolástico, nº 346, Bairro Bandeirantes, no município de Cuiabá/MT, onde abrigará a Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil/MT, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 51.466,83 (Cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), VALOR ANUAL de R$ 617.601,96 (Seiscentos e dezessete mil seiscentos e um reais e noventa e seis centavos) e VALOR TOTAL DE R$ 1.852.805,88 (Um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2018.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

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