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D.O. nº27404 de 18/12/2018
Portaria nº 799 18 Dispõe sobre prorrogação da tomada de conta espcecial nº 658019 18
D.O. nº27404 de 18/12/2018

Portaria nº 796 18 Dispõe sobre absolvição de Cláudia Pereira da Silva Prado

D.O. nº27404 de 18/12/2018
Portaria nº 800 18 Dispõe sobre a permanência da comissão pra continuidade do PAD 565378 18

PORTARIA Nº 796/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre absolvição de servidor e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar protocolada sob nº 65688/2018, instaurada pela Portaria nº 58/2018/CGE-COR/SEDUC publicada em 08/02/2018 página 26;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Autoridade Designada e o Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER a servidora Cláudia Pereira da Silva Prado, matrícula nº 315669/2017, das acusações a ela imputadas, tipificada no artigo 143, incisos I, II, III, VI, XII todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, colhido o ciente do servidor e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  12  de  dezembro  de  2018.

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