Aguarde por favor...
D.O. nº27404 de 18/12/2018
PORTARIA 135 DIRETORIA TÉCNICA DO INDEA
D.O. nº27404 de 18/12/2018

Portaria Prorrogação nº136/2018

D.O. nº27406 de 20/12/2018
Portaria 138/2018/INDEA

PORTARIA Nº 136/2018/INDEA

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1o da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n° 213/2005 e 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 436034/2017 e manutenção da comissão processante;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com

fulcro no art. 5o, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º- Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria Conjunta nº 272/2017/CGE-COR/INDEA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11/08/2017, pág. 21, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Regularização do decurso temporal e convalidação dos atos, entre o período de 15 de outubro a 13 de dezembro de 2018.

Art. 3º - Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 14 de dezembro de 2018, do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

DANIELLA SOARES DE ALMEIDA BUENO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária

do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital