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D.O. nº27397 de 07/12/2018
EXTRATO DE PUBLIC DO T DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 0512016SEJUDH JUNIOR CÉSAR
D.O. nº27397 de 07/12/2018

EXTRATO DE PUBLIC DO T DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 0772014SEJUDH WRARAÚJO

D.O. nº27397 de 07/12/2018
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 077 2018 SEJUDH A LEANDRO DOS SANTOS

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 077/2014/SEJUDH

DA ESPÉCIE Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 077/2014/SEJUDH que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e a Empresa W.R. ARAÚJO & CIA LTDA - ME.

DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 077/2014/SEJUDH referente à contratação de empresa especializada em serviço de preparação e fornecimento de alimentação para atender as Pessoas Privadas de Liberdade e Agentes Penitenciários da Cadeia de Barra do Garças/MT, nas características e especificações contidas no Edital de Pregão Presencial n° 026/2014/SEJUDH/MT e seus anexos, na proposta de preço apresentada e nas demais cláusulas contratuais, mediante entrega parcelada.

DO MOTIVO: A presente rescisão do contrato nº 077/2014/SEJUDH se realiza pelo motivo informado no processo nº 548839/2018 sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal no artigo 77,78, inciso XII e artigo 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA RESCISÃO: Este instrumento passará a vigorar a partir do dia 30 de novembro de 2018, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

ASSINA: FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA-Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE.

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