Legislação

D.O. nº27396 de 06/12/2018
Decreto Orça 397 18

D.O. nº27397 de 07/12/2018

Decreto Orça 398 18

D.O. nº27397 de 07/12/2018
Decreto Orça 399 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 398, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 52.594.342,49 (cinquenta e dois milhões e quinhentos e noventa e quatro mil e trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5496	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	18.550.000,00
5503	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	33.541.000,00
5510	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	20.000,00
5518	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	483.342,49
TOTAL			52.594.342,49

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5496	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	3.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	11.550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	100	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0600	F	Anulação	4490	100	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	4,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	100	7.550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	100	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	18.550.000,00

PROCESSO : 5503	ÓRGÃO : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	100	33.541.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	100	33.541.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	33.541.000,00

PROCESSO : 5510	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3191	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	0600	S	Suplementação	3191	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00

PROCESSO : 5518	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	390.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	93.342,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	240	483.342,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	483.342,49

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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