Legislação

D.O. nº27397 de 07/12/2018
Decreto Orça 398 18

D.O. nº27397 de 07/12/2018

Decreto Orça 399 18

D.O. nº27398 de 10/12/2018
Decreto Orça 400 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 399, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 44.911.900,68 (quarenta e quatro milhões e novecentos e onze mil e novecentos reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5487	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	44.911.900,68
TOTAL			44.911.900,68

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5487	ÓRGÃO : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	391	1167	Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico	0600	F	Anulação	4490	196	7.803,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado(Unidade)	1,00
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0300	F	Anulação	4440	196	35.926,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede ampliada(Metro)	1,00
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0400	F	Anulação	4440	196	195.702,36
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0400	F	Anulação	4490	196	2.169.129,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede ampliada(Metro)	6,00
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0500	F	Anulação	4490	196	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede ampliada(Metro)	1,00
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0600	F	Anulação	4440	196	200.000,00
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0600	F	Anulação	4490	196	1.206.837,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede ampliada(Metro)	3,00
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0700	F	Anulação	4440	196	100.565,30
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0700	F	Anulação	4490	196	156.145,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede ampliada(Metro)	1,00
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0900	F	Anulação	4440	196	379.865,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede ampliada(Metro)	1,00
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	1000	F	Anulação	4440	196	131.060,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede ampliada(Metro)	1,00
16	482	391	1763	Execução de habitação urbana e infraestrutura	0600	F	Anulação	4490	196	918.181,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	488,00
15	451	390	1821	Elaboração de projetos técnicos de edificações e infraestrutura do estado e municipios	0600	F	Anulação	4490	196	26.190,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado(Unidade)	27.503,00
16	481	391	1827	Execução de habitação rural e infraestrutura	0100	F	Anulação	4490	196	291.597,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	8,00
16	481	391	1827	Execução de habitação rural e infraestrutura	0600	F	Anulação	4490	196	1.332.055,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	19,00
16	482	391	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0200	F	Anulação	4440	196	13.184,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída(Unidade)	2,00
16	482	391	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0300	F	Anulação	4440	196	13.184,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída(Unidade)	0,00
16	482	391	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0400	F	Anulação	4440	196	13.184,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída(Unidade)	0,00
16	482	391	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0500	F	Anulação	4440	196	19.776,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída(Unidade)	0,00
16	482	391	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0700	F	Anulação	4440	196	13.184,00
16	482	391	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0700	F	Anulação	4490	196	355,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída(Unidade)	0,00
16	482	391	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0900	F	Anulação	4440	196	26.368,00
16	482	391	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0900	F	Anulação	4490	196	355,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída(Unidade)	0,00
15	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	196	378.820,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
15	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	196	142.199,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
17	512	391	3101	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	0600	F	Anulação	4490	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede ampliada(Metro)	1.250,00
16	482	391	3102	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	0100	F	Anulação	4490	196	9.105,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Lote regularizado(Unidade)	465,00
16	482	391	3102	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	0200	F	Anulação	4490	196	9.805,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Lote regularizado(Unidade)	500,00
16	482	391	3102	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	0300	F	Anulação	4490	196	13.727,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Lote regularizado(Unidade)	700,00
16	482	391	3102	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	0400	F	Anulação	4490	196	4.930,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Lote regularizado(Unidade)	250,00
16	482	391	3102	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	0500	F	Anulação	4490	196	30.817,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Lote regularizado(Unidade)	1.570,00
16	482	391	3102	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	0600	F	Anulação	4490	196	228.828,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Lote regularizado(Unidade)	13.056,00
16	482	391	3102	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	0700	F	Anulação	4490	196	56.312,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Lote regularizado(Unidade)	2.871,00
16	482	391	3102	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	0800	F	Anulação	4490	196	23.533,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Lote regularizado(Unidade)	0,00
16	482	391	3102	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	0900	F	Anulação	4490	196	16.809,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Lote regularizado(Unidade)	0,00
16	482	391	3102	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	1200	F	Anulação	4490	196	4.930,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Lote regularizado(Unidade)	0,00
15	451	390	3105	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	0600	F	Anulação	4490	196	12.909.772,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada(Percentual)	96,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Anulação	4490	196	17.155,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	7.905,47
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Anulação	4440	196	263.679,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	1.550,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Anulação	4440	196	766.915,02
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Anulação	4490	196	195.123,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	1.550,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Anulação	4440	196	247.199,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	12.000,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Anulação	4440	196	229.623,98
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Anulação	4490	196	3.214.604,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	225.030,05
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Anulação	4490	196	282.425,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	19.000,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Anulação	4440	196	631.000,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Anulação	4490	196	230.719,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	97.042,58
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1000	F	Anulação	4440	196	326.629,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	7.841,52
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Anulação	4440	196	1.252.337,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	59.642,83
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Anulação	4440	196	1.209.682,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	41.084,56
15	451	390	5110	Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos	0600	F	Anulação	4490	196	2.892.330,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada(Percentual)	30,00
17	512	391	5158	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	0200	F	Anulação	4440	196	1.072.552,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Metro)	1.340,69
17	512	391	5158	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	0400	F	Anulação	4440	196	1.350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Metro)	1.687,05
17	512	391	5158	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	0500	F	Anulação	4440	196	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Metro)	37,05
17	512	391	5158	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	1000	F	Anulação	4440	196	326.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Metro)	37,05
17	512	391	5158	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	1100	F	Anulação	4440	196	271.840,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Metro)	339,08
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0100	F	Anulação	4440	196	391.372,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0200	F	Anulação	4440	196	752.046,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0300	F	Anulação	4440	196	839.535,45
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0400	F	Anulação	4440	196	671.173,86
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0400	F	Anulação	4490	196	33.888,89
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0500	F	Anulação	4440	196	680.944,16
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0500	F	Anulação	4490	196	15.089,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	11,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0600	F	Anulação	4440	196	524.394,19
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0600	F	Anulação	4490	196	62.073,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0700	F	Anulação	4440	196	498.505,69
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0700	F	Anulação	4490	196	243.750,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0800	F	Anulação	4440	196	193.987,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0900	F	Anulação	4440	196	1.091.144,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	11,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	1000	F	Anulação	4440	196	1.325.795,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	1100	F	Anulação	4440	196	438.708,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	1200	F	Anulação	4440	196	426.094,77
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	1200	F	Anulação	4490	196	33.333,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	196	13.833.456,17
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	196	31.078.444,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	44.911.900,68

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27397 de 07/12/2018Decreto Orça 398 18

D.O. nº27397 de 07/12/2018

Decreto Orça 399 18

D.O. nº27398 de 10/12/2018Decreto Orça 400 18

D.O. nº27397 de 07/12/2018
Decreto Orça 398 18

D.O. nº27398 de 10/12/2018
Decreto Orça 400 18