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D.O. nº27397 de 07/12/2018
PORTARIA Nº 01133 2018 SDPG Férias
D.O. nº27397 de 07/12/2018

PORTARIA Nº 01134 2018 SDPG LICENÇA MATERNIDADE Servidora Lissian Karen Ferraro

D.O. nº27397 de 07/12/2018
PORTARIA Nº 01135 2018 SDPG Conceder Licença Prêmio DP Ricardo Bosquesi

PORTARIA Nº. 01134/2018/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX, e

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Lissian Karen Ferraro Pick, onde solicita 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO parecer nº1014/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°591495/2018;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Pública Lissian Karen Ferraro Pick, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 13 de novembro de 2018, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de novembro de 2018.

Cuiabá/MT, 06 de dezembro de 2018.

(original assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral

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