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D.O. nº27396 de 06/12/2018
DESPACHO EXTRATO PAD Lourival Valério Sérgio Terezinha 061218
D.O. nº27396 de 06/12/2018

DESPACHO EXTRATO PAD Jeferson Silva Souza 061218

D.O. nº27397 de 07/12/2018
DESPACHO EXTRATO Requerimento Félix Marques 031218

PROCESSO Nº:       431172/2018 - (2018.02.3972)

INTERESSADAS:  GABINETE DE GOVERNO

JEFERSON SILVA DE SOUZA;

ASSUNTO:     EXTRATO DE DECISÃO SOBRE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO PROCESSO ADMNINISTRATIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do requerimento formulado pelo servidor JEFERSON SILVA DE SOUZA, em resposta ao OFÍCIO/SCCC/107/2018-SAD, onde defende a necessidade de abertura de um novo procedimento administrativo para anular o ato administrativo que o reintegrou ao serviço público, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 617/SGACI/2018. 2. Negar provimento ao pedido para abertura de novo processo administrativo para anular o ato administrativo que o reintegrou ao serviço público. 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Judiciária Civil  de Mato Grosso.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  06  de  dezembro  de 2018.

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