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D.O. nº27393 de 03/12/2018
PORTARIA N 222 decisão Absolvição prot 2139812016 PAD 0022016
D.O. nº27395 de 05/12/2018

Portaria nº 170 2018 Ref protocolo 188409 2018 PA 0012018

D.O. nº27395 de 05/12/2018
Portaria nº 171 2018 Ref protocolo 188409 2018 PA 0012018

PORTARIA Nº 170/2018/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 001/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 045/2018/GAB-SEJUDH/UNISCOR, publicada no D.O.E em 09/04/2018, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 11/09/2018, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de dezembro de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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