Legislação

D.O. nº27394 de 04/12/2018
Portaria n° 835/2018/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27395 de 05/12/2018

Portaria n° 842/2018/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27395 de 05/12/2018
Portaria n° 843/2018/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 842/2018/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 28 do Decreto 522, de 15 de abril de 2016 e art. 37 da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº 351/2018/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 13/07/2018.

Art. 2º - Convalidar os atos do processo;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor no dia 28/11/2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2018.

JOSÉ EUDES SANTOS MALHADO

Presidente do DETRAN/MT

(documento original assinado)

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