Legislação

D.O. nº27393 de 03/12/2018
Decreto Orça 390 18

D.O. nº27395 de 05/12/2018

Decreto Orça 391 18

D.O. nº27395 de 05/12/2018
Decreto Orça 392 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 391, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 211.179,49 (duzentos e onze mil e cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5406	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	211.179,49
TOTAL			211.179,49

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5406	ÓRGÃO : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	1200	F	Suplementação	4490	393	211.179,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	211.179,49

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27393 de 03/12/2018Decreto Orça 390 18

D.O. nº27395 de 05/12/2018

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