Legislação

D.O. nº27392 de 30/11/2018
Decreto Orça 387 18

D.O. nº27393 de 03/12/2018

Decreto Orça 390 18

D.O. nº27395 de 05/12/2018
Decreto Orça 391 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 390, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 111.825.619,52 (cento e onze milhões e oitocentos e vinte e cinco mil e seiscentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5313	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	97.624,67
5325	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	84.605.611,26
5351	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	3.100.000,00
5410	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	20.276.000,00
5430	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	145.000,00
5435	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.518.064,50
5439	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.023.319,09
5448	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	60.000,00
TOTAL			111.825.619,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5313	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0500	F	Suplementação	3390	393	97.624,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
12	368	398	2218	Gestão Pedagógica da Educação Básica.	9900	F	Anulação	3390	393	97.624,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	97.624,67

PROCESSO : 5325	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	S	Anulação	3390	192	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	97,00
10	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	S	Anulação	3390	192	1.024.909,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	95,00
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	3390	192	2.203.856,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	95,00
10	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Anulação	3390	192	3.916.694,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	75,00
10	302	077	2450	Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)	9900	S	Anulação	3390	192	84.870,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	97,00
10	302	077	2451	Atenção hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3341	192	84.605.611,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Repasse efetuado(Percentual)	20,35
10	302	077	2454	Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade ¿ CERMAC	9900	S	Anulação	3390	192	679.067,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	1,45
10	302	077	2500	Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Odontologia para pacientes especiais - CEOPE	9900	S	Anulação	3390	192	359.919,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	0,95
10	301	077	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3390	192	5.161,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município com serviço reorganizado(Percentual)	83,45
10	303	077	2513	Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3390	192	282.886,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço ampliado(Percentual)	2,85
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	0500	S	Anulação	3350	192	13.356.781,89
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	12,50
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Anulação	3390	192	3.380.180,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	15,50
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	0700	S	Anulação	3390	192	9.365.350,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	14,00
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	1000	S	Anulação	3390	192	983.844,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	15,50
10	422	076	2518	Fortalecimento das instâncias de controle social e de participação social	9900	S	Anulação	3390	192	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Instâncias de controle social e participação social atuantes(Percentual)	35,00
10	121	077	2520	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3341	192	5.311.704,61
10	121	077	2520	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3390	192	8.172.866,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	36,00
10	128	078	2521	Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS	9900	S	Anulação	3390	192	16.428,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	pessoa formada/qualificada(Número)	1.494,50
10	121	076	2545	Desenvolvimento da função reguladora do SUS	9900	S	Anulação	3390	192	12.951.526,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	36,00
10	126	076	2569	Reestruturação da infraestrutura de tecnologia de informação da SES	0600	S	Anulação	3390	192	41.805,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Tecnologia da informação atualizada (Percentual)	94,50
10	303	077	3350	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Anulação	3341	192	5.531.099,78
10	303	077	3350	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Anulação	3390	192	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação descentralizada(Percentual)	6,00
10	121	077	3351	Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso	9900	S	Anulação	3390	192	427.539,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviços de saúde regionalizados(Percentual)	92,00
10	128	078	3361	Gestão do trabalho em saúde no SUS	9900	S	Anulação	3390	192	559.115,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Processo com trabalhadores alinhados (Percentual)	95,00
TOTAL DO PROCESSO	84.605.611,26

PROCESSO : 5351	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	077	2451	Atenção hospitalar complementar do SUS	0700	S	Suplementação	3350	195	3.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Repasse efetuado(Percentual)	16,20
10	301	077	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3390	195	122.023,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município com serviço reorganizado(Percentual)	85,20
10	305	077	2511	Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT)	9900	S	Anulação	3390	195	927.544,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada(Percentual)	115,00
10	242	077	2970	Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência	9900	S	Anulação	3390	195	995.462,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	50.350,00
10	128	078	3361	Gestão do trabalho em saúde no SUS	9900	S	Anulação	3390	195	1.054.968,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Processo com trabalhadores alinhados (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	3.100.000,00

PROCESSO : 5410	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	4.062.000,00
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	714.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	11.562.000,00
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	240	714.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	100	15.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	100	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	20.276.000,00

PROCESSO : 5430	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
11	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	196	145.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
11	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	196	145.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	145.000,00

PROCESSO : 5435	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2209	Conservação de rodovias	9900	F	Anulação	3390	137	1.518.064,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado(Quilômetro)	721,23
26	782	388	3128	Implementação de concessões	9900	F	Suplementação	3390	137	1.518.064,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada(Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	1.518.064,50

PROCESSO : 5439	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	196	505.254,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	782	338	2128	Reforma de pontes de madeira	9900	F	Suplementação	3390	196	157.449,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponte de madeira reformada (Metro)	1.100,25
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	196	1.865.869,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido(Quilômetro)	7.135,26
26	782	388	3128	Implementação de concessões	9900	F	Anulação	3390	196	1.518.064,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada(Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.023.319,09

PROCESSO : 5448	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso	1200	F	Suplementação	3390	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade física instalada e modernizada(Percentual)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	60.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27392 de 30/11/2018Decreto Orça 387 18

D.O. nº27393 de 03/12/2018

Decreto Orça 390 18

D.O. nº27395 de 05/12/2018Decreto Orça 391 18

D.O. nº27392 de 30/11/2018
Decreto Orça 387 18

D.O. nº27395 de 05/12/2018
Decreto Orça 391 18