Legislação

D.O. nº27395 de 05/12/2018
Decreto Orça 394 18

D.O. nº27395 de 05/12/2018

Decreto Orça 395 18

D.O. nº27396 de 06/12/2018
Decreto Orça 396 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 395, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 50.553.501,34 (cinquenta milhões e quinhentos e cinquenta e três mil e quinhentos e um reais e trinta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5441	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	585.751,94
5455	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	45.000.000,00
5457	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	500.000,00
5460	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	4.000.000,00
5468	04105	GABINETE DE GOVERNO	467.749,40
TOTAL			50.553.501,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5441	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	395	585.751,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido(Quilômetro)	6.945,23
26	782	338	2209	Conservação de rodovias	9900	F	Anulação	3390	395	585.751,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado(Quilômetro)	942,19
TOTAL DO PROCESSO	585.751,94

PROCESSO : 5455	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	250	45.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Suplementação	3190	250	45.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	45.000.000,00

PROCESSO : 5457	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

PROCESSO : 5460	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	100	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Anulação	3190	100	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	4.000.000,00

PROCESSO : 5468	ÓRGÃO : 04105 - GABINETE DE GOVERNO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	354	2568	Realização de ações de apoio ao governador do Estado	9900	F	Suplementação	3371	100	467.749,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ações realizadas(Percentual)	100,00
04	122	354	3391	Caravana da Transformação	9900	F	Anulação	3390	100	467.749,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Caravana realizada(Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	467.749,40

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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