Legislação

D.O. nº27392 de 30/11/2018
Portaria nº 978 Designa servidores para atuarem como fiscais do contrato 47 18 CIEE Estagiarios

D.O. nº27393 de 03/12/2018

1 Portaria 947 Reativação CAR CI nº 164

D.O. nº27393 de 03/12/2018
11 Portaria 954 Reativação CAR CI nº 160

PORTARIA nº 947.

Revoga em parte o Anexo I da Portaria 708, de 30 de agosto de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015; e

Considerando a Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, que suspendeu cautelarmente os Cadastros Ambientais Rurais listados no anexo I para reanálise.

Considerando que Coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural - CCAR/SRMA realizou a reanálise de parte dos Cadastro Ambientais Rurais suspensos, sendo emitidos pareceres conclusivos em que fora concluído pela inexistência de inconsistências técnicas e/ou irregularidades na tramitação, não mais subsistindo as motivações que levaram a suspensão dos mesmos.

Considerando que a validação Cadastros Ambientais Rurais listados abaixo fora praticada em conformidade com o ordenamento jurídico;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar parcialmente o Anexo I da Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, especificamente para cancelar a suspensão referente aos Cadastros Ambientais Rurais abaixo relacionados:

Quadro 1. Ordem de análise de cada cadastro, número do CAR e os respectivos Pareceres Conclusivos.

ORDEM	Nº do CAR	PARECER CONCLUSIVO
111	MT80652/2017	111/CCA/SRMA/2018
112	MT10/2017	112/CCA/SRMA/2018
113	MT79683/2017	113/CCA/SRMA/2018
114	MT102938/2017	114/CCA/SRMA/2018
115	MT17999/2017	115/CCA/SRMA/2018
116	MT43123/2017	116/CCA/SRMA/2018
129	MT136722/2018	129/CCA/SRMA/2018
137	MT103569/2017	137/CCA/SRMA/2018
138	MT102218/2017	138/CCA/SRMA/2018
139	MT103870/2017	139/CCA/SRMA/2018
140	MT105477/2017	140/CCA/SRMA/2018
142	MT98919/2017	142/CCA/SRMA/2018
147	MT108479/2017	147/CCA/SRMA/2018
148	MT109331/2017	148/CCA/SRMA/2018
171	MT106347/2017	171/CCA/SRMA/2018
181	MT89254/2017	181/CCA/SRMA/2018
189	MT89248/2017	189/CCA/SRMA/2018
192	MT80333/2017	192/CCA/SRMA/2018
208	MT49262/2017	208/CCA/SRMA/2018
209	MT64890/2017	209/CCA/SRMA/2018
210	MT75603/2017	210/CCA/SRMA/2018
234	MT96661/2017	234/CCA/SRMA/2018
258	MT103572/2018	258/CCA/SRMA/2018

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2018.

Gibson Almeida Costa Júnior

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Portaria nº 937/2018

SEMA/MT

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1 Portaria 947 Reativação CAR CI nº 164

D.O. nº27393 de 03/12/201811 Portaria 954 Reativação CAR CI nº 160

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11 Portaria 954 Reativação CAR CI nº 160