Legislação

D.O. nº27393 de 03/12/2018
3 Portaria 963 Reativação CAR Urgência CI nº 169

D.O. nº27393 de 03/12/2018

4 Portaria 964 Cancelamento CAR CI nº 170

D.O. nº27393 de 03/12/2018
5 Portaria 965 Reativação CAR Urgência CI nº 172

PORTARIA nº 964.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015; e

Considerando a Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, que suspendeu cautelarmente os Cadastros Ambientais Rurais listados no anexo I para reanálise.

Considerando que o Cadastro Ambiental Rural é um ato administrativo;

Considerando que os atos administrativos podem ser anulados pela administração pública em observância ao princípio da autotutela, conforme preceitua as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal - STF;

Considerando que Coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural - CCAR/SRMA realizou a reanálise de parte dos Cadastro Ambientais Rurais suspensos, sendo emitidos relatórios circunstanciados;

Considerando que a validação Cadastros Ambientais Rurais listados abaixo fora praticada em desconformidade com o ordenamento jurídico;

Considerando o que dispõe o artigo 27, caput, da Lei Complementar nº 592, de 26/05/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar a validação dos Cadastros Ambientais Rurais abaixo relacionados, mediante seu cancelamento no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural:

ORDEM	Nº do CAR	RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO
120	MT94127/2017	120/CCA/SRMA/2018
165	MT102777/2017	165/CCA/SRMA/2018
168	MT68025/2018	168/CCA/SRMA/2018
169	MT107570/2017	169/CCA/SRMA/2018
178	MT28924/2017	178/CCA/SRMA/2018
202	MT78553/2018	202/CCA/SRMA/2018
221	MT116484/2017	221/CCA/SRMA/2018
222	MT83623/2017	222/CCA/SRMA/2018
223	MT63023/2017	223/CCA/SRMA/2018
240	MT123928/2017	240/CCA/SRMA/2018
282	MT44604/2017	282/CCA/SRMA/2018
283	MT50255/2018	283/CCA/SRMA/2018
285	MT29095/2017	285/CCA/SRMA/2018
286	MT66299/2017	286/CCA/SRMA/2018
287	MT75921/2017	287/CCA/SRMA/2018
288	MT73052/2017	288/CCA/SRMA/2018
289	MT106822/2017	289/CCA/SRMA/2018
290	MT103047/2017	290/CCA/SRMA/2018
302	MT104498/2017	302/CCA/SRMA/2018

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2018.

Gibson Almeida Costa Júnior

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Portaria nº 937/2018

SEMA/MT

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D.O. nº27393 de 03/12/20183 Portaria 963 Reativação CAR Urgência CI nº 169

D.O. nº27393 de 03/12/2018

4 Portaria 964 Cancelamento CAR CI nº 170

D.O. nº27393 de 03/12/20185 Portaria 965 Reativação CAR Urgência CI nº 172

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3 Portaria 963 Reativação CAR Urgência CI nº 169

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5 Portaria 965 Reativação CAR Urgência CI nº 172