Legislação

D.O. nº27393 de 03/12/2018
5 Portaria 965 Reativação CAR Urgência CI nº 172

D.O. nº27393 de 03/12/2018

6 Portaria 980 2018 Cancelamento CAR CI nº 176

D.O. nº27393 de 03/12/2018
Portaria 983 liberação de servidor Luiz

PORTARIA nº 980.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015; e

Considerando a Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, que suspendeu cautelarmente os Cadastros Ambientais Rurais listados no anexo I para reanálise.

Considerando que o Cadastro Ambiental Rural é um ato administrativo;

Considerando que os atos administrativos podem ser anulados pela administração pública em observância ao princípio da autotutela, conforme preceitua as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal - STF;

Considerando que Coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural - CCAR/SRMA realizou a reanálise de parte dos Cadastro Ambientais Rurais suspensos, sendo emitidos relatórios circunstanciados;

Considerando que a validação Cadastros Ambientais Rurais listados abaixo fora praticada em desconformidade com o ordenamento jurídico;

Considerando o que dispõe o artigo 27, caput, da Lei Complementar nº 592, de 26/05/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar a validação dos Cadastros Ambientais Rurais abaixo relacionados, mediante seu cancelamento no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural:

ORDEM	Nº do CAR	RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO
170	MT112400/2017	170/CCA/SRMA/2018
211	MT36161/2017	211/CCA/SRMA/2018
212	MT79411/2017	212/CCA/SRMA/2018
213	MT78363/2017	213/CCA/SRMA/2018
214	MT57135/2017	214/CCA/SRMA/2018
215	MT57140/2017	215/CCA/SRMA/2018
218	MT116187/2017	218/CCA/SRMA/2018
226	MT78189/2017	226/CCA/SRMA/2018
229	MT54878/2017	229/CCA/SRMA/2018
230	MT24060/2017	230/CCA/SRMA/2018
271	MT102868/2017	271/CCA/SRMA/2018
273	MT106134/2017	273/CCA/SRMA/2018
274	MT104215/2017	274/CCA/SRMA/2018
275	MT104570/2017	275/CCA/SRMA/2018
276	MT27706/2017	276/CCA/SRMA/2018
277	MT111427/2017	277/CCA/SRMA/2018
278	MT82086/2018	278/CCA/SRMA/2018
279	MT78586/2017	279/CCA/SRMA/2018
280	MT8862/2017	280/CCA/SRMA/2018
321	MT39755/2017	321/CCA/SRMA/2018
322	MT41847/2017	322/CCA/SRMA/2018
323	MT5461/2017	323/CCA/SRMA/2018
325	MT36662/2017	325/CCA/SRMA/2018
326	MT115741/2017	326/CCA/SRMA/2018
327	MT115743/2017	327/CCA/SRMA/2018
328	MT102848/2017	328/CCA/SRMA/2018
332	MT115826/2017	332/CCA/SRMA/2018
334	MT116367/2017	334/CCA/SRMA/2018
335	MT116376/2017	335/CCA/SRMA/2018
336	MT108046/2017	336/CCA/SRMA/2018
337	MT107339/2017	337/CCA/SRMA/2018
340	MT98273/2017	340/CCA/SRMA/2018
357	MT111200/2017	357/CCA/SRMA/2018
406	MT95416/2017	406/CCA/SRMA/2018
504	MT128329/2017	504/CCA/SRMA/2018
507	MT100780/2017	507/CCA/SRMA/2018

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá, 03 de dezembro de 2018.

Gibson Almeida Costa Junior

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Em substituição - Portaria 937/2018

SEMA/MT

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D.O. nº27393 de 03/12/20185 Portaria 965 Reativação CAR Urgência CI nº 172

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6 Portaria 980 2018 Cancelamento CAR CI nº 176

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