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D.O. nº27390 de 28/11/2018
Portaria nº 169 2018 PAD 102014
D.O. nº27390 de 28/11/2018

PORTARIA N 223 SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD 132018

D.O. nº27393 de 03/12/2018
PORTARIA N 222 decisão Absolvição prot 2139812016 PAD 0022016

PORTARIA Nº 223/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Lei Complementar nº 550/2014, Lei Complementar nº. 584 de 17/01/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo n.º 469153/2018 e (apenso nº 667877/2015);

Considerando a necessidade de substituição do servidor designado Hélio Rodrigues Ribas para dar sequência aos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2018, instaurado pela Portaria nº. 150/2018/GAB/SEJUDH, de 27/03/2018, cujo extrato publicado no D.O.E. em 27/08/2018;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor HÉLIO RODRIGUES RIBAS, pela servidora KATUCHA FERREIRA DE ARRUDA, para compor a Comissão Processante e dar continuidade aos trabalhos processuais;

Art. 2º Sanear os prazos e atos realizados no processo;

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta, para conclusão do processo em epígrafe;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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