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ATO Nº 29.359/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 107941/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de JULIO CEZAR DE LIMA CERQUEIRA, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 268274/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 18 de maio de 2017 a 17 de maio de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006,  artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e artigo 140 da Lei Complementar nº 407/2010, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2018.