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ATO Nº 29.360/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 90100/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de RODRIGO BENEDITO DE MELLO, Terceiro Sargento, Matrícula Funcional nº 71775/1, lotado no Corpo de Bombeiros Militar - CBM, para exercer suas funções de natureza militar na Casa Civil - Defesa Civil, pelo período de 07 de janeiro de 2017  a 06 de janeiro de 2019, nos termos dos artigos 29 e 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2018.