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ATO Nº 29.364/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 317677/2018 e 339314/2018, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 19.809/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 16/08/2017, que trata da cessão de ADELINO JOAQUIM LOPES FILHO, Agente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 117354/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC, pelo período 01 de  janeiro de 2018 a 05 de julho de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2018.