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ATO Nº 29.365/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 114094/2018, resolve prorrogar o Ato nº 16.799/2017, publicado no Diário Oficial de 23/03/2017, que trata da cessão de VITORIO MAIOLINO, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 80638/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Polícia Judiciária Civil - PJC, pelo período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2018.