Legislação

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 379 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018

Decreto Orça 380 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 381 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 380, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5277	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.300.000,00
TOTAL			1.300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5277	ÓRGÃO : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	390	5110	Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos	0600	F	Anulação	4490	151	1.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada(Percentual)	30,00
ÓRGÃO: 3101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	240	1.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.300.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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