Legislação

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 380 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018

Decreto Orça 381 18

D.O. nº27392 de 30/11/2018
Decreto Orça 387 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 381, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 23.604.625,00 (vinte e três milhões e seiscentos e quatro mil e seiscentos e vinte e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5263	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.200.000,00
5286	13101	GABINETE DE COMUNICAÇÃO	1.531.000,00
5289	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	13.275.000,00
5290	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	293.000,00
5292	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	1.805.625,00
5301	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.500.000,00
5314	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.000.000,00
TOTAL			23.604.625,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5263	ÓRGÃO : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	1.850.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	122	036	2010	Manutenção de órgãos colegiados	9900	F	Anulação	3390	100	43.115,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	364	397	2210	Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	9900	F	Suplementação	3350	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso ofertado(Unidade)	5,00
12	364	397	2211	Expansão e manutenção da oferta de ensino de pós-graduação	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de pós ofertado(Unidade)	25,00
12	364	397	2213	Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas	9900	F	Anulação	3390	100	191.193,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa ofertada(Unidade)	288,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	9900	F	Anulação	3390	100	1.598.254,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	60,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Anulação	3390	100	67.436,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	2.200.000,00

PROCESSO : 5286	ÓRGÃO : 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	31.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	100	1.531.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.531.000,00

PROCESSO : 5289	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	S	Suplementação	3191	192	13.275.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	101,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	192	13.275.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	99,00
TOTAL DO PROCESSO	13.275.000,00

PROCESSO : 5290	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	260.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	240	33.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	293.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	293.000,00

PROCESSO : 5292	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	240	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	240	1.005.625,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	240	1.305.625,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	061	399	3234	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição	9900	F	Anulação	3390	240	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Congestionamento reduzido(Percentual)	65,10
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Suplementação	3390	240	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.805.625,00

PROCESSO : 5301	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	2.500.000,00

PROCESSO : 5314	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	122	146	4368	Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas	9900	F	Anulação	3390	100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor atendido(Unidade)	500,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27388 de 26/11/2018Decreto Orça 380 18

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