Legislação

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 376 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018

Decreto Orça 377 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 378 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 377, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 11.467.497,86 (onze milhões e quatrocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5110	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	11.467.497,86
TOTAL			11.467.497,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5110	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0400	F	Anulação	4490	151	610.870,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0500	F	Anulação	4490	151	595.672,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0600	F	Anulação	4490	151	2.173.351,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	15,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	1000	F	Anulação	4490	151	4.049.038,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	1100	F	Anulação	4490	151	1.222.140,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
ÓRGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23	695	185	3297	Implantação de infraestrutura básica e turística	0600	F	Suplementação	4490	151	7.896.359,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada(Unidade)	4,00
23	695	185	3297	Implantação de infraestrutura básica e turística	0800	F	Suplementação	4490	151	3.571.138,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	126	388	1259	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	0600	F	Anulação	4490	151	90.410,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura modernizada(Percentual)	30,26
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0100	F	Anulação	4490	151	478.971,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	51,70
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Anulação	4490	151	835.464,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	664,79
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1100	F	Anulação	4490	151	1.072.187,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	278,85
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Anulação	4490	151	339.390,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	164,79
TOTAL DO PROCESSO	11.467.497,86

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27388 de 26/11/2018Decreto Orça 376 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018

Decreto Orça 377 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018Decreto Orça 378 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 376 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 378 18