Legislação

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 377 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018

Decreto Orça 378 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 379 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 378, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.030.292,32 (sete milhões e trinta mil e duzentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5261	04101	CASA CIVIL	60.000,00
5163	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	1.327.497,00
5262	04105	GABINETE DE GOVERNO	400.000,00
5275	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	85.000,00
5205	12502	CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO	20.697,42
5282	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	5.137.097,90
TOTAL			7.030.292,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5163	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	70.497,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
14	422	409	2393	Promoção da erradicação do trabalho escravo	9900	F	Anulação	3390	100	1.257.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório publicado(Unidade)	1,00
14	421	410	3323	Construção de unidades do Sistema Penitenciário	0200	F	Anulação	4490	100	70.497,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medição entregue(Unidade)	1,00
14	421	410	4490	Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	9900	F	Suplementação	3390	100	1.257.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.327.497,00

PROCESSO : 5205	ÓRGÃO : 12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	11.743,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	20.697,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	7.954,20
20	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3391	100	1.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	20.697,42

PROCESSO : 5261	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	354	2136	Manutenção do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília ERMAT	9900	F	Anulação	3390	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escritório mantido(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	60.000,00

PROCESSO : 5262	ÓRGÃO : 04105 - GABINETE DE GOVERNO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	354	2568	Realização de ações de apoio ao governador do Estado	9900	F	Suplementação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ações realizadas(Percentual)	100,00
04	122	354	3391	Caravana da Transformação	9900	F	Anulação	3390	100	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Caravana realizada(Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00

PROCESSO : 5275	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	196	85.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	196	85.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	85.000,00

PROCESSO : 5282	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	4.687.351,14
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	449.746,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	100	5.137.097,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	5.137.097,90

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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