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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2016/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 064/2016/SEJUDH, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e a empresa ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS.

DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA e da CLÁUSULA SÉTIMA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato nº 064/2016/SEJUDH, referente à contratação de Empresa especializada no fornecimento de vale transporte para atender os recuperandos do regime semiaberto e aberto que prestam serviços nas unidades da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, bem como, atender os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade em Cuiabá.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: U.O: 18101; Programa: 036; Atividade: 2007 Natureza de Despesa: 33903900; Fonte: 100. As despesas do orçamento de 2019 correrão por dotação específica a ser consignada.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 26/11/2018 a 25/11/2019.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como dos demais Termos Aditivos.

ASSINAM: FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA-Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE e o Sr. RICARDO CAIXETA RIBEIRO Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos CONTRATADA.