Legislação

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 007/2018/AGER/MT

Processo nº: 547240/2018

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de capacitação de servidores no Curso de Excel Avançado.

Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

Valor Global: R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), que serão pagos em parcela única.

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei, conforme Parecer Jurídico Nº 167/2018/AGR.

Cuiabá, 23 de Novembro de 2018.

FABIO CALMON

Presidente Regulador