Legislação

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 011/2018/AGER/MT

Processo nº: 275469/2018

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: DANIELE KRINDGES SANTOS

Objeto: Aquisição de mobiliários de escritório (cadeiras) para atender a necessidade desta AGER/MT.

Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

Valor Global: R$ 33.170,00 (Trinta e Três Mil, Cento e Setenta Reais), que serão pagos em parcela única.

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei, conforme Parecer Jurídico Nº 171/2018/AGR.

Cuiabá, 23 de Novembro de 2018.

FABIO CALMON

Presidente Regulador