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D.O. nº27387 de 23/11/2018

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS LEITE TORNAR SEM EFEITO ATO RESTABELECENDO EFEITOS DE ATO 23112018

ATO Nº 29.303/2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 461883/2018, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão proferida na Petição nº 74899/2015- Classe CNJ - 241 - Comarca Capital, (Continuação de Julgamento), do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Manifestação nº 219/SGACI/2018, da Procuradoria Geral do Estado, resolvem suspender os efeitos do Ato Governamental nº 8.326/2015, de 18.12.2015, publicado no Diário Oficial da mesma data, do Sr. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS LEITE, restabelecendo os efeitos do Ato Governamental nº 5.890/2015, de 21.08.2015, publicado no Diário Oficial da mesma data.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2018.