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D.O. nº28500 de 16/05/2023
PORTARIA Nº 175
D.O. nº28515 de 06/06/2023

Homologa a Portaria nº 074 CFSD

D.O. nº28515 de 06/06/2023
Homologa a Portaria nº 073 CFO

Homologa a Portaria nº 074/DEIP/2023 referente à Ata de matrícula ao 19º Curso de Formação de Soldado, inclui os candidatos convocados precariamente no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e determina outras providências.

O CEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V da Lei Complementar n. 386 de 05 de março de 2010, em conformidade com os dispostos nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 e artigos 10 § 2º, 20, 22, 38 e 44 da Lei Complementar nº 408 de 01 de julho de 2010 combinados com os artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2015;

Considerando que o candidato matriculado no Curso de Formação de Soldados (CFSD) é incluído no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, temporariamente, na condição de Aluno-a-Soldado, até ser declarado Soldado, conforme art. 10, §2º da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ingresso no CBMMT na condição de Aluno-a-Soldado é materializado precariamente pelo ato de inclusão e aperfeiçoado com a declaração de Soldado BM, nos termos do art. 10, §1º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ato de inclusão no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso é uma forma de provimento no cargo militar estadual, nos termos do art. 25, Parágrafo único da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o ato de inclusão é de competência do Comandante-Geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, de acordo com a inteligência do art. 10, §2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Aluno-a-Soldado é militar estadual da ativa, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea c) da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o Edital de Abertura nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.157, de 05 de janeiro de 2022, e retificações;

Considerando o disposto no art. 20 e 38, I e II da Lei Complementar n. 408/2010, bem como a Portaria nº 074/DEIP/2023 referente à Ata de matrícula ao 19º Curso de Formação de Soldado, publicada no Boletim Geral Eletrônico do Comando-Geral n° 3070 de 05/06/2023, a qual após análise documental e a Ata de Inspeção de Saúde de ingresso, matriculou os candidatos convocados, bem como indeferiu matrícula.

RESOLVE:

Art. 1° Homologar a Portaria nº 074/DEIP/2023, publicada no Boletim Geral Eletrônico do Comando-Geral n° 3070 de 05/06/2023, a qual deferiu a matrícula dos candidatos convocados, no 19º Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023, bem como indeferiu matrícula e deixou de matricular.

Art. 2º INCLUIR TEMPORARIAMENTE, a contar de 03 de julho de 2023, nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na condição de Aluno-à-Soldado BM, para fins de matrícula no Curso de Formação  de Soldado Bombeiro Militar - CFSD, por terem sidos aprovados e classificados no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (Edital nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.157, de 05 de janeiro de 2022), os candidatos abaixo descritos:

CARGO: ALUNO-A-SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SEXO: FEMININO

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CLASS.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

1

2

6540

DÉBORA PIRES GORSKI FREITAG

04*******52-DETRAN/MT

2

3

100

BARBARA IGNEZ RIBEIRO ANDRADE

23****78-SSP/MT

3

4

3898

CAMILA FERNANDA DA SILVA SANTOS MACHADO

33****02-SESP/MT

4

5

5025

KARINE MIRANDA DE PAULA

19****14-SSP/MT

5

6

114

JORDANY LOPES VIEGAS   PULCHERIO

26****80-SSPMT/MT

6

7

5702

JULIA POUSO DE ALMEIDA SESSO

21****37-SSP/MT

7

8

3457

AMANDA ROJAS DE QUEIROZ

24****90-SSPMT/MT

CARGO: ALUNO-A-SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR   SEXO: FEMININO

TIPO DE VAGA: RESERVADA PARA PESSOA PRETA OU PARDA (PPP)

ORDEM

CLASS.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

1

1

6158

BARBARA LETÍCIA OLIVEIRA DE ARRUDA

30****80-SESP/MT

2

2

4334

LOYZI LORRANE RODRIGUES SIMÕES

35****41-SSP/MT/MT

CARGO: ALUNO-A-SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SEXO: MASCULINO

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CLASS.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

1

1

1926

ELIVELTON MOREIRA MARCONDES

22****17-SSP/MT

2

3

5949

EDSON JUNIOR DO CARMO DE LARA

27****66-SESP/MT

3

4

559

GUILHERME NUNES DA CRUZ

16****12-SESP/MT

4

5

331

LUCAS FERNANDO BARROS

23****89-SSP/MT

5

6

140

EDUARDO ANDRADE SANTOS

22****90-SESP/MT

6

7

96

LEONARDO NASCIMENTO SANTANA

06*******90-DETRAN/MT

7

8

3255

DARLAN BONETTI

60******51-SJS/RS

8

9

3726

MARCELO AUGUSTO NOVAIS RIBEIRO

23***51-SSPMT/MT

9

10

5394

IGOR CORREIA DE OLIVEIRA

20****93-SSP-MT/MT

10

11

139

GABRIEL DA SILA

21****00-SSP/MT

11

12

1232

REINALDO JÚNIOR OLIVEIRA DA SILVA

21****17-SSP/MT

12

15

502

LUCAS FERREIRA GARCETT

23****03-SSP-MT/MT

13

16

532

ITALO RICARDO BRITO GODOY

22****83-SSP/MT

14

17

1611

LUCAS MARTINS TEODORO

20****18-SSP/MT

15

18

5290

MURILLO GABRIEL DOURADO DE AMORIM

21****79-SSP/MT

16

20

2082

JUAN SILVA DE OLIVEIRA

18****60-SSP/MT

17

21

4483

KAIQUE FERNANDO RAMOS ANREOTTI

25****00-SSMPT/MT

18

22

2223

SANDINO ADAMS

19****71-SSP/MT

19

23

2221

GABRIEL SANTANA BARROS MARTINS

27****85-SESP-MT/MT

20

24

516

THIAGO WRONSKI BUENO

31****26-SSP/MT

21

25

871

MICHEL SERGIO DE PINHO CORDOVIL

22****26-SSP/MT

22

26

1064

JOÃO PAULO SANTOS CERQUEIRA

23****60-SSP/MT

23

27

642

IGOR LOPES DA SILVA

23****19-SSP/MT

24

29

1886

BRUNO SOARES SHIRO

24****94-SSP/MT

25

30

5848

MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA POVOA

54***76-SPTC/GO

26

31

2589

RENAN HENRIQUE FONSECA BARBOSA

26****25-SSP/MT

27

32

5315

PAULO EDUARDO REINACH DA SILVA GONÇALVES

13****26-SSP/MT

28

33

1757

BRUNO QUEVEDO CORREA DE SOUZA

14****89-SSP/MT

29

34

112

FABRICIO SANTOS FARIAS

00*****17-SEJUSP/MS

30

36

6869

EVERTON HENRIQUE ROSA DO AMARAL

17****20-SSP/MT

31

37

3381

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS

25****07-SSPMT/MT

32

38

709

RODOLFO RODRIGUES DE MEDEIROS

17****08-SSP/MT

33

39

1266

ANDRÉ LUIS SANTOS

19****99-SSP/MT

34

40

3774

GABRIEL SCHNEPFLEITNER CARVALHO QUEIROZ

25****20-SSP/MT

35

41

1754

AIKE VINICIUS LIMA RIBEIRO

24****83-SSP/MT

36

42

455

THARIK ELTON TORTORELLI NUNES

23****17-SEJUSP/MT

37

43

5018

JÔNATAS DE SANTANA SOUSA

13***04-SESDEC/RO

38

45

5186

RENAN GEOVANE FERREIRA ROMIO

19****52-SSP/MT

39

46

7078

RICARDO DIAS MOREIRA

20****20-SSP/MT

40

47

1379

OMAR IBRAHIM ABOU GHADDARA

23****02-SSP/MT

41

48

3676

RANIERI ADRIANO LEITE REZENDE

22****24-SSP/MT

42

49

3642

FRANCISCO HENRIQUE CASTRO FARIAS

16****19-SSP/MT

43

50

4431

APOLLO ANDRE MORAES CARRARA(*)

24****43-SSP/MT

44

51

145

JHON WEVERTON CARDOSO OLIVI

19****30-SEJUSP/MT

45

52

2267

GEOVANE DA COSTA RAMOS

30****57-SSP/MT

46

54

6266

JONATHAN DAIVED LOPES SIQUEIRA

22****99-SSP/MT

47

55

492

THIAGO HENRIQUE MASSAIA

22****20-SJSP/MT

48

56

3287

SONY DANIEL MARQUES LEÃO

22****98-SSP/MT

49

58

6722

RAMON ITACARAMBY MARQUES

15****03-SSP/MT

50

59

1225

RAFAEL HENRIQUE ESTEVES DE CARVALHO

95****89-SESP/PR

51

60

3344

MATEUS RODRIGUES FERREIRA

26****86-SESP MT/MT

52

61

751

MATEUS MINETTO PINHEIRO DE ARAUJO

26****00-SSP/MT

53

62

4995

RODRIGO SENHORINHO NOBRE

21****30-SSPS/MT

54

63

677

LUAN STWART DE PAULA JALES DE OLIVEIRA

25****05-SESP/MT

55

65

1734

EVERSON ANTONIO DA SILVA

18****16-SSP/MT

56

66

679

IURY JOAQUIM FERREIRA BARBOSA

26****96-SSP/MT

57

67

171

FILIPE QUEIROZ DE ARAUJO

60***05-SSP/GO

58

68

1046

MARCELO VIEIRA DA SILVA

13****18-SSP/MT

59

69

1361

CHRISTOPHER DE OLIVEIRA CARNEIRO

15****05-SSP/MT

60

70

457

FRANCO ORLAN RODRIGUES FRANCISCO

21****48-SSP/MT

61

71

5614

ISRAEL GONÇALVES ROCHA DA SILVA

00*****46-SEJUSP/MS

62

72

2243

LEONARDO CIEKALSKI E SILVA

18****50-SEJUSP/MT

63

73

602

LEONARDO HENRIQUE QUEIROZ DE MORAIS

28****97-SESP/MT

64

74

6950

PEDRO WILIAME BORGES DA CUNHA(*)

26****60-SSP MT/MT

65

75

1287

ÁLVARO JOSÉ FERNANDES NOBRE

22****80-SSP/MT

66

76

3434

MARCELUS MOREIRA PINHEIRO

16****69-SSP/MT

67

77

976

YURI GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA

17****20-SSP/MT

68

78

6724

ROBMILSON ARAUJO DE LIMA JUNIOR

25***10-SSP/DF

CARGO: ALUNO-A-SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SEXO: MASCULINO

TIPO DE VAGA: RESERVADA PARA PESSOA PRETA OU PARDA (PPP)

ORDEM

CLASS.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

1

15

756

THIAGO NUNES ALEXANDRE

24***27-PC/DF

2

16

413

CLEVERSON EBER RODRIGUES ROCHA

23****78-SEJUSP/MT

3

17

4842

JADER BRENNER BARBOSA DE SOUSA

21****09-SSP/MT

4

19

2261

ADILSON AIRES ROCCA

23****74-SSP/MT

5

20

2482

IGOR REYNAN MIRANDA DA COSTA

23****89-SECRETAR/MT

6

21

3540

FERNANDO CARLOS AYRES DE ALMEIDA

19****05-SSP/MT

7

22

543

ALLAN WELBER DE MORAES GOMES JARDIM

21****10-SSP/MT

8

23

4250

FLAVIO PENHA DAS NEVES

21****09-SSP/MT

9

24

4306

MATEUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA

28****46-SSPMT/MT

10

25

2997

EDUARDO DE PAULA DO NASCIMENTO

20******32-SSP/BA

Art. 3º Deixar de incluir os candidatos convocados, relacionados neste artigo, os quais requereram reposicionamento para o final de lista de classificados, conforme protocolo nos processos informados abaixo e de acordo com o Parecer Jurídico n. 00076/2023/SGPG/PGEMT, de 19/04/2023, homologado em 24/04/2023:

ORDEM

CLASS.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

SIGADOC

1

14

5192

BRUNO DAMASCENO FERNANDES

00*****20-SSP/MS

SEPLAGPRO202305333

2

57

2984

ÉLIO FERREIRA BORGES NETO

26****77-SSP/MT

SEPLAGPRO202304116

3

35

4317

MARCOS VINICIUS SILVA LIMA

27****64-SSPMT/MT

SEPLAGPRO202305249

Art. 4º Indeferir a inclusão do candidato convocado, relacionado neste artigo, a qual teve a matrícula no 19º CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR indeferido, por não comprovar graduação de nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnólogo), requisito para matrícula no CFSD e ingresso/inclusão no BMMT, conforme os seguintes dispositivos de lei e edital: art. 11, inciso XIII da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; Itens n. 3; n. 3.1 do Edital de Abertura nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.157, de 05 de janeiro de 2022 e Edital de Convocação n. 001/2023 (D.O.E n. 28.481, de 17/04/2023:

CARGO: ALUNO-A-SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SEXO: MASCULINO

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CLASS.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

1

53

3999

JOÃO VITOR DOS SANTOS CASTRO

22****66-SSP/MT

Art. 5º Indeferir a inclusão dos candidatos convocados, relacionados neste artigo, os quais tiveram a matrícula no 19º CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR indeferida, em razão de não comparecimento para entrega de documentos quando convocados, nos termos do item 30 do Edital de Convocação n. 001/2023 publicado no Diário Oficial do Estado n. 28.481, de 17 de abril de 2023, bem como itens 3.2: a) do Edital de Abertura nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.157, de 05 de janeiro de 2022:

CARGO: ALUNO-A-SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SEXO: FEMININO

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CLASS.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

1

1

4286

JHÉSSIKA MELO DOS SANTOS

17****21-SEJUSP/MT

CARGO: ALUNO-A-SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SEXO: MASCULINO

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CLASS.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

1

64

657

GABRIEL HENRIQUE TAVARES

16****63-SSP/MT

2

19

2572

MARCOS HENRIQUE DAMASCENO DA SILVA

58***71-SSP/GO

3

13

6185

MATEUS PESOVENTO ANTUNES ANGELO

24****26-SSP/MT

4

2

2349

OLAIR RICARDO JUNIOR

87****88-SSP/PR

5

28

2045

WELLINGTON EUGENIO FREITAS ZIOTTI

16****75-SSP/MT

6

44

1928

WILLIAM FELIPE PINTO NASCENTE

22****80-SSP/MT

CARGO: ALUNO-A-SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SEXO: MASCULINO

TIPO DE VAGA: RESERVADA PARA PESSOA PRETA OU PARDA (PPP)

ORDEM

CLASS.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

1

14

4156

HUDSON JUNIO MOYA BARBOZA

28****20-SSP/MT

2

18

4491

VINICIUS SILVA MARQUES

26***45-SSP/DF

Art. 6º Determinar que a Coordenadoria de Gestão de Pessoas do CBMMT adote as medidas administrativas cabíveis pertinentes a implantação dos subsídios, observando as formalidades legais.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se.

RICARDO ANTÔNIO BEZERRA COSTA* - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT - em Substituição  Legal

*ORIGINAL ASSINADO

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