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D.O. nº27383 de 13/11/2018
ADIÇÃO EXTR DE CONTR CHAM 001 2018 Demetrio
D.O. nº27384 de 14/11/2018

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA QUEBRA ORDEM CRONOLÓGICA PROGRAMA VOTO CONSCIENTE

D.O. nº27384 de 14/11/2018
Extrato do Termo do Contrato 0832018 Para Publicação

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

Extrato da Decisão/Justificativa exarada nos autos de n° 410747/2018, às fls. 53/57, referente a Transferência de Recursos Complementares

às escolas EE Padre Firmo P. Duarte, EE Padre João Panarotto, EE Prof. Rafael Rueda, EE Profª. Adalgisa de Barros, para execução do Programa Voto Consciente, uma parceria firmada entre a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer e o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE/MT, que tem como objetivo estimular o desenvolvimento do espírito democrático, a consciência cívica, fortalecendo os princípios éticos e a participação política aos alunos do Ensino Médio da rede de ensino estadual. Ficou justificada a quebra da ordem cronológica, em observância ao art. 5°, da Lei 8.666/1993, para o pagamento dos empenhos concernentes à transferências dos recursos complementares às mencionadas escolas, considerando presente as relevantes razões de interesse público e a indispensável presença dos participantes no encerramento do Programa que se dará em 06/11/2018. MARIONEIDE ANGÉLICA KLIEMASCHEWSK (Secretária de Estado de Educação, Esporte e Lazer).

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