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D.O. nº27377 de 05/11/2018
Portaria nº 070 2018 Delegação para o Recebimento de Ordens Judiciais revoga Portaria 712015 e 202018
D.O. nº27384 de 14/11/2018

Portaria nº 440 2018 PAD Bruno da Silva Nogueira

D.O. nº27384 de 14/11/2018
Portaria PAD Nº 550 2018 Maria Joana e Maria Goret

EXTRATO DA PORTARIA Nº 440/2018/CGE-COR/SEGES

Extrato da Portaria nº 440/2018/CGE-COR/SEGES por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Marcelo Franck da Silva, Jakeline Sipriano de Souza e Orlando Estevens Cames, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 543720/2016 em face do Servidor Bruno da Silva Nogueira. Se comprovadas as irregularidades, o mesmo teria violado a Lei Complementar nº 04/1990, artigos 143 incisos I, II, III e X; artigo 144 inciso XV, sujeitando-se às sanções do artigo 159, incisos II e III. Cuiabá, 11 de setembro de 2018. RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA (Secretário de Estado de Gestão).

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