Legislação

D.O. nº27382 de 12/11/2018
Decreto Orça 367 18

D.O. nº27384 de 14/11/2018

Decreto Orça 372 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 376 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 372, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.699.864,00 (sete milhões e seiscentos e noventa e nove mil e oitocentos e sessenta e quatro reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5129	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	7.207.078,40
5145	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	46.785,60
5146	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	446.000,00
TOTAL			7.699.864,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5129	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	100	1.220.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	587.078,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	100	1.360.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	100	5.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	031	372	3286	Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.	9900	F	Anulação	4490	100	5.587.078,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Área de atuação ampliada(Percentual)	100,00
01	031	372	4163	Desenvolvimento de atividades legislativas	9900	F	Anulação	3390	100	160.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Emenda parlamentar executada(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	7.207.078,40

PROCESSO : 5145	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	193	46.785,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	121	406	2375	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	9900	F	Suplementação	3390	193	46.785,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	1.008,00
TOTAL DO PROCESSO	46.785,60

PROCESSO : 5146	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	240	446.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	128	406	2342	Formação e capacitação continuada de policiais militares.	9900	F	Suplementação	3390	240	246.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Policial qualificado(Pessoa)	20,00
06	181	406	2381	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	9900	F	Suplementação	3390	240	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada(Unidade)	13.000,00
TOTAL DO PROCESSO	446.000,00

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D.O. nº27382 de 12/11/2018Decreto Orça 367 18

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