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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         372,        DE   14   DE          NOVEMBRO        DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.699.864,00 (sete milhões e seiscentos e noventa e nove mil e oitocentos e sessenta e quatro reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5129

01101

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

7.207.078,40

5145

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

46.785,60

5146

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

446.000,00

TOTAL

7.699.864,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  14 de   novembro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5129

ÓRGÃO :  01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

01

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

100

1.220.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

100

587.078,40

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

01

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

4490

100

1.360.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

01

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Suplementação

3390

100

5.400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

01

031

372

3286

Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.

9900

F

Anulação

4490

100

5.587.078,40

Meta Física Ajustada Neste Processo

Área de atuação ampliada(Percentual)

100,00

01

031

372

4163

Desenvolvimento de atividades legislativas

9900

F

Anulação

3390

100

160.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Emenda parlamentar executada(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

7.207.078,40

PROCESSO : 5145

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

193

46.785,60

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

06

121

406

2375

Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer

9900

F

Suplementação

3390

193

46.785,60

Meta Física Ajustada Neste Processo

Operação aerotransportada realizada                 (Hora/Voo)

1.008,00

TOTAL DO PROCESSO

46.785,60

PROCESSO : 5146

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

240

446.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

06

128

406

2342

Formação e capacitação continuada de policiais militares.

9900

F

Suplementação

3390

240

246.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Policial qualificado(Pessoa)

20,00

06

181

406

2381

Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas

9900

F

Suplementação

3390

240

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Operação realizada(Unidade)

13.000,00

TOTAL DO PROCESSO

446.000,00