Legislação

D.O. nº27382 de 12/11/2018
Decreto Orça 366 18

D.O. nº27382 de 12/11/2018

Decreto Orça 367 18

D.O. nº27384 de 14/11/2018
Decreto Orça 372 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 367, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.219.590,10 (dois milhões e duzentos e dezenove mil e quinhentos e noventa reais e dez centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5023	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	10.050,00
5047	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	999.190,00
5061	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.210.350,10
TOTAL			2.219.590,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5023	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	393	10.050,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
23	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	393	10.050,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	10.050,00

PROCESSO : 5047	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	192	299.190,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	1,00
19	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	192	410.000,00
19	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	192	290.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	1,00
19	573	339	3227	Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	192	999.190,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida de estímulo realizada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	999.190,00

PROCESSO : 5061	ÓRGÃO : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	960.350,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	364	397	2212	Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil	9900	F	Suplementação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auxílio Concedido(Unidade)	21.040,00
12	364	397	2213	Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas	9900	F	Anulação	3390	100	91.821,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa ofertada(Unidade)	288,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	9900	F	Anulação	3390	100	1.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	60,00
12	128	397	2215	Qualificação do quadro funcional	9900	F	Anulação	3390	100	18.528,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado(Unidade)	80,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	100	110.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3190	100	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.210.350,10

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