Legislação

D.O. nº27382 de 12/11/2018
PORTARIA Nº 284/2018/GBSES

D.O. nº27384 de 14/11/2018

PORTARIA Nº 282/2018/GBSES

D.O. nº27384 de 14/11/2018
PORTARIA Nº 285/2018/GBSES

PORTARIA Nº 282/2018/GBSES

Dispõe sobre os prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2018.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de fixar os prazos para a execução orçamentária e financeira para encerramento de exercício, tal qual disposto no art. 60, do Decreto nº 1.349, de 26 de janeiro de 2018 e no Decreto n.1.695 de 31 de outubro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de encerramento do exercício financeiro ficam estabelecidas, no Anexo I desta Portaria, as datas para realização das ações necessárias ao fechamento do exercício da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE.

Cuiabá, 06 de novembro de 2018.

(Original Assinada)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I ASSUNTO	PROVIDÊNCIA	PRAZO
Crédito Adicional	Encaminhar à Secretaria Adjunta de Finanças solicitações de crédito adicional para demais despesas, exceto de despesas de pessoal, dívida, contrapartida de convênios e transferências constitucional aos municípios.	Até 21 de novembro de 2018
Encaminhar à Secretaria Adjunta de solicitações de crédito adicional para despesas de pessoal, dívida, contrapartida de convênios e transferência constitucional aos municípios.	Até 12 de dezembro de 2018
Consolidação da folha de pagamento do Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP	Encaminhar à Coordenadoria de Provimento, Manutenção e Monitoramento/SGP as despesas para inclusão na folha de novembro.	Até 05 de novembro de 2018
Folha de novembro.	Até 21 de novembro de 2018
Encaminhar à Coordenadoria de Provimento e Manutenção e Monitoramento/SGP as despesas para inclusão na folha de dezembro.	Até 03 de dezembro de 2018
Folha de dezembro.	Até 12 de dezembro de 2018
Folha de Gratificação Natalina.	Até 14 de dezembro de 2018
Processos Licitatórios à Conta de Recursos Consignados no Orçamento de 2018	Pedidos de autorização para licitação e de autorização para inexigibilidades e dispensas deverão ser encaminhados a Superintendência de Aquisições.	Até 07 de novembro de 2018
Os pedidos de adesões a atas de registro de preços deverão ser encaminhados a Superintendência de Aquisições.	Até 07 de novembro de 2018
Encaminhamentos de demandas para Registro de Preço deverão ser protocolizados na Superintendência de Aquisições.	Até 05 de dezembro de 2018
Aditivos de Contratos e Contratos de TIC	Pedidos de autorização para aditivos de contratos e de contratos de TIC, com parecer da SEGES, com vencimentos até 31/12/2018, deverão ser encaminhados A Coordenadoria de Contratos.	Até 14 de novembro de 2018
Estorno de PED	As Unidades da SES deverão encaminhar para Superintendência de Orçamento solicitações de estorno PED das despesas dos grupos 3 e 4 não empenhadas.	Até 09 de novembro de 2018
Cancelamento de Empenho	As unidades da SES deverão encaminhar para Secretaria Adjunta de Finanças solicitações de cancelamento de empenho das despesas que não serão executadas no exercício de 2018.	Até 21 de novembro de 2018
Empenho de Despesas	Tarifas e diárias.	Até 30 de novembro de 2018
Pessoal e encargos sociais.	Até 12 de dezembro de 2018
Outras despesas correntes, exceto despesa de pessoal e encargos sociais, tarifas, diárias, transferências constitucionais.	Até 28 de novembro de 2018
Empenho para despesas discricionárias (grupo 4 - investimentos).	Até 28 de novembro de 2018
Liquidação de despesas de folha de pagamento.	Até 20 de dezembro de 2018
Liquidação de despesas de diárias, transferências constitucionais, tarifas públicas, encargos em geral e parcelas de contratos de serviços continuados e demais despesas.	Até 19 de dezembro de 2018
Pagamento de Despesas	Emissão de Ordens bancárias (NOB/NEX) de gratificação natalina de servidores.	Até 20 de dezembro de 2018
Emissão de Ordens bancárias (NOB/NEX) de diárias, tarifas, transferências constitucionais.	Até 28 de dezembro de 2018
Emissão de Ordens bancárias (NOB/NEX) de outras despesas, exceto despesa de pessoal e encargos sociais, estagiários, diárias, transferências constitucionais.	Até 28 de dezembro de 2018
Restos a Pagar	A inscrição de despesas em Restos a Pagar.	Até 11 de janeiro de 2019
Relatório de Prestação de Contas das Movimentações Realizadas em Dezembro de 2018	Enviar a Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado os balancetes de 12/2018.	Até 21 de janeiro de 2019
Almoxarifado do Balanço Geral	Enviar para o órgão de contabilidade seccional cópia do levantamento final físico/financeiro dos bens efetuados em 31/12/2018.	Até 07 de janeiro de 2019
Balanço do Exercício 2018	Encaminhamento do balanço anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta para a Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado.	Até 25 de janeiro de 2019
Encaminhamento do Balanço Geral do Estado pela Secretaria de Estado de Fazenda para Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso.	Até 28 de fevereiro de 2019

ANEXO II

ESTADO DE MATO GROSSO

NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM

ALMOXARIFADO

Declaramos, sob responsabilidade e sanções do Decreto n XXXX, de XX de XXXX de XXXX,

que esta Comissão, designada pela Portaria nº......... de ......., publicada no Diário Oficial do

Estado nº ......., de ........, procedeu à contagem física dos bens de consumo e permanente

existentes no almoxarifado desta ........ (Secretaria/Autarquia/Fundação), em que se constatou

que os materiais estavam devidamente armazenados e a quantia e a especificação dos produtos

conferem com o Relatório de Inventário do Almoxarifado do Sistema Integrado de

Administração de Materiais.

Declaramos, ainda, que o saldo dos bens de consumo em estoque no almoxarifado é de R$

............ e o dos bens permanentes é de R$............. .

Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente Declaração, para que produza os

efeitos legais.

Local e data.

Comissão do Inventário dos Bens em Almoxarifado:

Assinatura Assinatura Assinatura

Nome Nome Nome

Matrícula Matrícula Matrícula

Assinatura do Ordenador de Despesas

Nome:

Matrícula:

ANEXO III

ESTADO DE MATO GROSSO

NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS

PERMANENTES

Declaramos, sob pena de responsabilidade, que foi procedido ao inventário físico dos bens

móveis permanentes, em que foi constatada a existência física de todos os bens móveis dessa

natureza, pertencentes a este órgão/entidade, inclusive dos que se encontram cedidos,

concedidos, em manutenção ou temporariamente em poder de terceiros, cujos documentos

comprobatórios se encontram arquivados no Setor de Patrimônio.

Atestamos, ainda, a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a

terceiros e que se encontram em poder deste órgão/entidade.

Declaramos, por último, que os saldos apurados conferem com os informados ao setor de

contabilidade por ocasião do encerramento do exercício.

Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente declaração para que produza os

efeitos legais.

Local e data.

Assinatura do Responsável pelo Setor de Patrimônio

Nome:

Matrícula:

Assinatura do Ordenador de Despesas

Nome:

Matrícula:

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