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D.O. nº27376 de 31/10/2018
PORTARIA N° 16864 DESLIGAR POR FALECIMENTO O SD PM BRUNO CARDOSO NUNES DA SILVA BGE N °
D.O. nº27381 de 09/11/2018

Demissão da SD PM Priscila Galvao Ataides

D.O. nº27381 de 09/11/2018
DEMISSAO DO CB PM WILLIAM DE CAMPOS MARTINS

Portaria nr 17475

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão exarada no Processo MANDADO DE SEGURANCA 446/2008 com o CODIGO 519703 DA QUINTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE CUIABA, o qual foi encaminhado ao Comando Geral da PMMT conforme Ofício 3.987/SUBJUD-PGE/2018 de 28/09/2018, recebido em 09/10/2018 e com parecer da Assessoria Jurídica da PMMT homologado pelo Memorando 2328/GCG/PMMT/2018 de 24/10/2018.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial SD PM PRISCILA GALVAO ATAIDES - RG: 884.154, retroagindo seus efeitos a contar do dia 14/07/2015, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento imediato do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- SD PM PRISCILA GALVAO ATAIDES - RG: 884.154, remetendo ora ao Setor de Identificação da PMMT (RGPMMT) e ora a SALP (apetrechos da Fazenda Pública e recolhimento de armamento de calibre restrito, caso a policial possua em seu nome), tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- SD PM PRISCILA GALVAO ATAIDES - RG: 884.154, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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