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Portaria nr 17476

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão exarada no Processo 14436-25.2014.811.0055 - CÓDIGO 172839, que teve como Recurso Especial 945.325 - MT, transitado em Julgado em 11/11/2017, encaminhado e recebido pela PMMT por meio do Ofício 2261/2018/172836/RC de 12 de setembro de 2018, expedido pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra - MT, determinando a perda do Cargo do Policial Militar.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial CB PM WILLIAM DE CAMPOS MARTINS - RG: 881.491, a contar do dia 01/11/2018, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- CB PM WILLIAM DE CAMPOS MARTINS - RG: 881.491, remetendo os apetrechos à SALP e o RG PM ao Setor de Identificação da PMMT, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- CB PM WILLIAM DE CAMPOS MARTINS - RG: 881.491, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT