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D.O. nº27377 de 05/11/2018
Portaria 907 Substituição SUGF Correta
D.O. nº27380 de 08/11/2018

Portaria de Prorrogação - PAD n. 004.2017

D.O. nº27383 de 13/11/2018
Portaria nº 914 Designa Servidores para atuarem na Fiscalização de Contrato Falconi

PORTARIA Nº. 902/2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº. 004/2018/SEMA, referente ao processo 185565/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº. 207, de 29/12/2004 e suas alterações, com efeitos a partir de 28 de outubro de 2018.

Art. 2º Convalidar todos os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de Novembro de 2018.

André Luis Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT
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