Legislação

D.O. nº27378 de 06/11/2018
Decreto Orça 360 18

D.O. nº27380 de 08/11/2018

Decreto Orça 365 18

D.O. nº27382 de 12/11/2018
Decreto Orça 366 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 365, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.891.322,68 (dois milhões e oitocentos e noventa e um mil e trezentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4854	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.768.254,18
5025	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	43.068,50
5037	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	80.000,00
TOTAL			2.891.322,68

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4854	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Anulação	4490	395	2.768.254,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	46,35
26	782	338	2209	Conservação de rodovias	9900	F	Suplementação	3390	395	2.768.254,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado(Quilômetro)	963,25
TOTAL DO PROCESSO	2.768.254,18

PROCESSO : 5025	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	100	43.068,50
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	43.068,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	43.068,50

PROCESSO : 5037	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	410	4490	Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	9900	F	Anulação	3390	240	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	80.000,00

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D.O. nº27378 de 06/11/2018Decreto Orça 360 18

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