Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         360,        DE   06   DE          NOVEMBRO        DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 61.079.413,46 (sessenta e um milhões e setenta e nove mil e quatrocentos e treze reais e quarenta e seis centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4859

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

581.437,35

4889

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

6.277.859,67

4984

11305

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

54.220.116,44

TOTAL

61.079.413,46

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°,  decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da  frustração da arrecadação de  receita.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  06  de   novembro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4859

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

398

2217

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

0400

F

Anulação

4490

151

581.437,35

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura adequada(Unidade)

5,00

ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

06

182

406

2345

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

9900

F

Suplementação

3390

240

581.437,35

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

581.437,35

PROCESSO : 4889

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

398

2217

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

1100

F

Anulação

4490

151

6.277.859,67

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura adequada(Unidade)

10,00

ÓRGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

18

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3190

240

3.652.565,46

18

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3191

240

2.625.294,21

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

6.277.859,67

PROCESSO : 4984

ÓRGÃO :  11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

272

997

8001

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

9900

S

Suplementação

3190

192

54.220.116,44

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

26

126

388

1259

Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA

0600

F

Anulação

4490

151

4.220.116,44

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura modernizada(Percentual)

30,26

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0300

F

Anulação

4490

151

7.408.589,60

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

230,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0400

F

Anulação

4490

151

6.774.461,51

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

861,42

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0500

F

Anulação

4490

151

1.826.348,43

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

281,84

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0600

F

Anulação

4490

151

5.368.500,20

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

517,61

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0700

F

Anulação

4490

151

7.808.367,02

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

317,88

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0800

F

Anulação

4490

151

1.783.710,42

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

239,11

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0900

F

Anulação

4490

151

2.920.828,22

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

145,38

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

1000

F

Anulação

4490

151

3.055.807,21

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

465,46

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

1100

F

Anulação

4490

151

13.053.387,39

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

278,85

TOTAL DO PROCESSO

54.220.116,44