Legislação

D.O. nº27378 de 06/11/2018
Decreto Orça 359 18

D.O. nº27378 de 06/11/2018

Decreto Orça 360 18

D.O. nº27380 de 08/11/2018
Decreto Orça 365 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 360, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 61.079.413,46 (sessenta e um milhões e setenta e nove mil e quatrocentos e treze reais e quarenta e seis centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4859	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	581.437,35
4889	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	6.277.859,67
4984	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	54.220.116,44
TOTAL			61.079.413,46

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4859	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0400	F	Anulação	4490	151	581.437,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	182	406	2345	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	9900	F	Suplementação	3390	240	581.437,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	581.437,35

PROCESSO : 4889	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	1100	F	Anulação	4490	151	6.277.859,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
ÓRGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
18	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	240	3.652.565,46
18	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	240	2.625.294,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	6.277.859,67

PROCESSO : 4984	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	192	54.220.116,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	126	388	1259	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	0600	F	Anulação	4490	151	4.220.116,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura modernizada(Percentual)	30,26
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Anulação	4490	151	7.408.589,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	230,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Anulação	4490	151	6.774.461,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	861,42
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Anulação	4490	151	1.826.348,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	281,84
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Anulação	4490	151	5.368.500,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	517,61
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Anulação	4490	151	7.808.367,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	317,88
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Anulação	4490	151	1.783.710,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	239,11
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Anulação	4490	151	2.920.828,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	145,38
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Anulação	4490	151	3.055.807,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	465,46
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1100	F	Anulação	4490	151	13.053.387,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	278,85
TOTAL DO PROCESSO	54.220.116,44

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27378 de 06/11/2018Decreto Orça 359 18

D.O. nº27378 de 06/11/2018

Decreto Orça 360 18

D.O. nº27380 de 08/11/2018Decreto Orça 365 18

D.O. nº27378 de 06/11/2018
Decreto Orça 359 18

D.O. nº27380 de 08/11/2018
Decreto Orça 365 18