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D.O. nº27379 de 07/11/2018
Portaria nº 706 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 657412 17
D.O. nº27379 de 07/11/2018

Portaria nº 711 18 Dispõe sobre arquivamento do processo nº 378430 18

D.O. nº27379 de 07/11/2018
Portaria nº 712 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término do PA 270292 18

PORTARIA Nº 711/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre arquivamento do processo nº 378430/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o que dispõe o art. 20 da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT, de 04/11/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo nº 378430/2018 instaurado por meio da Portaria nº 479/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 25/07/2018, que objetivou quantificar o dano ao erário causado pela suposta irregularidade na prestação de contas referente ao termo de convênio nº 036/2006/FUNDED-MT firmado entre o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED/MT e a Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, visto que a referida prestação de contas resta aprovada, fato que implica na perda do objeto da Tomada de Contas Especial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2018.

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