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D.O. nº27379 de 07/11/2018
Portaria nº 711 18 Dispõe sobre arquivamento do processo nº 378430 18
D.O. nº27379 de 07/11/2018

Portaria nº 712 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término do PA 270292 18

D.O. nº27381 de 09/11/2018
Portaria nº 679 18 Institui comissão responsável pela formulação da política de atendimento ao sistema socioeducativo e revoga a portaria nº 444 17

PORTARIA Nº 712/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 270292/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, parágrafo único e pelo artigo 50 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo, Protocolo nº 270292/2018, instaurado pela Portaria 264/2018/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 29/05/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria 264/2018/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 29/05/2018, para concluir os trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa, Protocolo nº 270292/2018 supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 24/10/2018, para a conclusão da epigrafado Processo Administrativo, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2018.

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