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D.O. nº27361 de 09/10/2018
RATIFICAÇÃO INEX 008 2018 GEFIP ERRATA
D.O. nº27379 de 07/11/2018

RATIFICAÇÃO DISPENSA 010 2018 POLITEC Aquisição de Cedulas

D.O. nº27383 de 13/11/2018
RATIFICAÇÃO INEX 012 2018 POLITEC

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2018/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1.169/SGAC/2018 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 459741/2018 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa CASA DA MOEDA DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o 34.164.319/0001-74, para aquisição de cédulas de identidade para realização de confecção de carteiras de identidade da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC no VALOR TOTAL DE R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) com fulcro no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2018.

(Original Assinado)

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO

Secretário de Estado de Segurança Pública

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