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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 475/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247, inciso I e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 509982/2018, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 21.09.2018, em caráter vitalício, a Sra. Lacy Carvalho dos Santos, RG n.º 325888/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Juracy Lopes dos Santos, ocorrido em 21.09.2018, aposentado, pela Secretaria de Fazenda, no cargo de Agente de Tributos, Classe “C”, Nível “005”, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2018.