Aguarde por favor...
D.O. nº27377 de 05/11/2018
DECISÃO INTERLOCUTORIA
D.O. nº27377 de 05/11/2018

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27377 de 05/11/2018
DESPACHO MANIFESTAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 05 de novembro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado do Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DESPACHO

CLAUDIO ROBERTO BELLE

589.120.299-91

DANIEL WINTER - OAB/MT 11.470

923590/2010

126270

1503/SPA/SEMA/2018

ELÓI DOMINGOS BACHINSKI

195.220.459-34

DANIEL WINTER - OAB/MT 11.470

215528/2011

129954

1707/SPA/SEMA/2018
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital