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D.O. nº27377 de 05/11/2018
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº27377 de 05/11/2018

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27377 de 05/11/2018
MANIFESTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 05 de novembro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

MADEMIRO INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA

07.162.562/0001-80

389874/2018

155145

-

CARLOS ROBERTO GREGIO

009.320.191-53

494325/2018

4941

-

EDSON ALVES DOS REIS

005.020.851-93

494339/2018

4944

-

EDMILSON ANTONIO BRAVO

475.383.339-91

76644/2018

162596

124592

VANDER LUIZ MORAES

302.174.662-49

8376/2018

162593

-

A.     PEREZ LORETTO - ME

15.184.918/0001-05

681109/2017

162590

-

JPK MADEIRAS LTDA

10.306.400/0001-83

15432/2018

162594

-

MADEIREIRA ARUS LTDA - EPP

22.359.900/0001-62

167122/2018

162597

-

COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E ELETRÔNICOS ME

12.852.313/0002-38

202569/2018

162580

-

JERÔNIMO LUIZ GONÇALVES

536.459.521-87

330727/2018

162599

-

VERIDIANA VIEIRA

008.181.611-16

408830/2018

162715

104190

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS OLIVEIRA LTDA

11.960.973/0001-99

401740/2018

162713

-

ÉDIO ADRIANO PINTO

341.018.962-91

423018/2017

162581

103143

SOUZA E BERNARDI LTDA - ME

11.340.743/0001-27

503786/2017

162572

-

GP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

10.900.099/0001-31

530709/2017

162573

-

ROBERSON DE QUADROS LIMA

041.134.501-02

557874/2017

162563

-

RODRIGO DE QUADROS LIMA

036.933.511-20

557883/2017

162562

-

GIVALDO RAMOS

458.627.881-15

429864/2017

162583

-

GILSON CASTELAN DE SOUZA

827.697.701-44

231708/2018

167153

-

DIVANEU DIAS BISPO

459.940.301-63

651317/2017

107817

102733

EDSON RODRIGUES GOMES

956.642.111-72

231990/2018

167154

-

LUCIANO DE MORAES RODRIGUES

179.277.811-20

553624/2015

134206

104254

S. F. CARVOARIA - ME

19.047.770/0001-18

458426/2015

135704

-

MARIA ESTRELA PIRES MOTA

024.477.991-01

442692/2018

169118

-

PAULO DE SOUZA PAULA

406.399.751-00

466372/2015

134262

107642

CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME

10.541.120/0001-50

405740/2018

169171

-

JOAQUIM JOSÉ SOARES

274.607.111-87

19845/2014

128110

-

HAMILTON FRANCISCO DA SILVA

969.523.938-20

366897/2018

155606

-

CIRO GAMELLI JUNIOR

615.248.831-15

416471/2018

160155

125201

CERAMICA SANTO ANTONIO

01.903.009/0001-75

413213/2018

107563

102069

SERGIO FELIX DA SILVA

086.135.751-53

856398/2009

118425

124194

MATANA TRANSPORTES LTDA - ME

05.714.827/0001-80

344608/2015

138825

-

GILMAR MAGIOLO

049.224.231-33

671001/2015

135662

-

APAES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

19.496.632/0001-16

324224/2015

3801

-

WVS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAÇÃO LTDA

09.410.854/0001-10

579815/2015

136648

-

INDUSTRIA DE MÓVEIS CANÇÃO

93.028.173/0002-80

412589/2015

121697

-

ADEILDO VIEIRA ME

10.499.638/0001-72

326464/2015

3803

-

M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

15.195.547/0001-67

404659/2018

160154

-

DOUGLAS TRINDADE PRADO

062.478.231-00

441822/2018

169119

-

JOSÉ LUCIANO CINTRA COELHO

509.542.616-15

228644/2016

134120

-

ALTAIR VALENTIN PROVESI ROGERI

394.533.080-72

911035/2009

122228

-

VERDE BRASIL MADEIRAS LTDA - ME

02.485.144/0004-53

283345/2009

118321

-

NILSO BUSATTA

541.260.459-53

535395/2017

160007

103916

PAULO CEZAR DE PAULA

458.682.801-30

404184/2018

159655

124227

JAIR BENEDETTI

156.282.309-44

398730/2015

0727

-
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