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D.O. nº28512 de 01/06/2023
06 Retificação ao Aviso de Retificação 2 valor lote 2 e 3
D.O. nº28514 de 05/06/2023

AUTORIZAÇÃO DISPENSA N° 03 2023 EDER ROBERTO

D.O. nº28523 de 20/06/2023
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2023

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC/MT torna Pública a Contratação por Dispensa de Licitação, da empresa abaixo relacionada, nos seguintes termos:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC (CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/MT).

CONTRATADA:

ITEM

CNPJ

FORNECEDOR

VALOR

01

14.822.294/0001-41

EDER ROBERTO DE PAULA LTDA

R$ 14.650,00

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão/Entidade:

SETASC/CEDCA

Projeto/Atividade (Ação)

2301

Unid. Orçamentária:

22603

Programa:

513

Nat. da Despesa:

3.3.90.36.039

3.3.90.39.092

Fonte:

1.500.0000

PROCESSO Nº: SETASC - PRO - 2023/03232

OBJETO:Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviço especializado em sistematização para a elaboração do relatório final da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada pelo CEDCA.

FUNDAMENTO: Lei Federal 14.133/2021 no art.75 inciso II, regulamentado pelo Decreto Estadual 1.525/2022 e Orientação Jurídico-Normativa n° 008/CPPGE/2023.

JUSTIFICATIVA: Termo de Referência nº 010/2023/SETASC - fl. 07.

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Autorizo a Contratação por dispensa de Licitação nos termos do artigo 75, INC.II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores e regulamentado pelo Decreto Estadual 1.525/2022.

GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

SETASC/MT

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