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EXTRATO DA PORTARIA Nº 323/2018/CGE-COR/SES

Extrato da Portaria n.º 323/2018/CGE-COR/SES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designam-se os servidores Leonardo Tadeu de Almeida Oliveira; Rosimeire da Silva Marques e Fabiana Auxiliadora Joaquim Regis para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 638260/2015 e apensos (403611/2016, IS n. 005/2014 - Protocolo n. 577053/2014, 651133/2013, 651106/2013 e 22736/2014), em face da servidora CLEIDIONE ALVES PRATA SAMPAIO, se forem comprovadas as irregularidades a servidora poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IV, IX, 144, XV e 159, I, IV, VIII, X, todos da Lei Complementar nº. 04/90. Cuiabá-MT, 15 de junho de 2018. LUIZ ANTÔNIO VITÓRIO SOARES (Secretário de Estado de Saúde). CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador - Geral do Estado).